Artigo das Pags 397-411

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objeto: orientação acerca da sistemática de arquivamento prevista na Lei nº 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, e regulamentada pela Resolução GPGJ nº 2.573/2024, relativa ao arquivamento de inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou quaisquer elementos informativos de mesma natureza, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objeto: orientação acerca da sistemática de arquivamento prevista na Lei nº 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, e regulamentada pela Resolução GPGJ nº 2.573/2024, relativa ao arquivamento de inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou quaisquer elementos informativos de mesma natureza, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 95, jan./mar. 2025. p. 397-411.