Artigo das Pags 485-497

Recurso Especial 2.018.319. Rio de Janeiro. Quarta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Processual Civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo DJe. Alteração de inopino. Cientificação de atos feita pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da não surpresa. Peculiaridade do caso. Invalidade do ato.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2018319 / Rio de Janeiro (2022/0245204-1). Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/02/2024, DJe de 22/02/2024. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 95, jan./mar. 2025, p. 485-497.