Artigo das Pags 499-519

Recurso Especial 1.502.635. Piauí. Primeira Turma. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Processual Civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Precedentes. Aplicação da legislação vigente quando da prolação da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1502635 / Piauí (2014/0318589-5). Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 95, jan./mar. 2025, p. 499-519.