Artigo das Pags 231-255

Diante da Política Antimanicomial instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, criando-se um novo cenário no qual se determinou a interdição total e o fechamento, a partir de 12 (doze) meses da entrada em vigor da referida resolução, das alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, este artigo apresentará os fundamentos teóricos e práticos acerca da potencial precipitação desta medida, com condução do corpo social (família, sociedade civil e Estado) a soluções de caráter incerto, para comportar os, até então, custodiados, gerando reflexos importantes e imediatos na sociedade contemporânea e na atuação do Ministério Público.

In view of the Anti-Asylum Policy established by CNJ Resolution No. 487/2023, creating a new scenario in which total interdiction and closure were determined, starting 12 (twelve) months from the entry into force of said resolution, from wards or similar institutions of custody and psychiatric treatment in Brazil, this article will present the theoretical and practical foundations regarding the potential precipitation of this measure, with the social environment (family, civil society and State) leading to solutions of an uncertain nature, to accommodate those, until then, in custody, generating important and immediate repercussions on contemporary society and on the actions of the Public Prosecutor's Service.

Política Antimanicomial. Manicômios Judiciários. Transtorno Mental. Deficiência Psicossocial.

Anti-Asylum Policy. Judicial Asylums. Mental Disorder. Psychosocial Disability.

MAGNUS, Renata Vianna Soares. Política antimanicomial: reflexos na sociedade contemporânea e na atuação do Ministério Público, In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 96, abr./jun. 2025, p. 231-255.