Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objetivo: manifestação acerca do monitoramento, acompanhamento e fiscalização da implementação das decisões prolatadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Caso no 12.968 - Maicon de Souza Silva, Renato da Silva Paixão e outros, e sobre o fomento a atuação dos órgãos de execução para que estejam de acordo com os princípios, normas, tratados e convenções internacionais de proteção dos direitos humanos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objetivo: manifestação acerca do monitoramento, acompanhamento e fiscalização da implementação das decisões prolatadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Caso no 12.968 - Maicon de Souza Silva, Renato da Silva Paixão e outros, e sobre o fomento a atuação dos órgãos de execução para que estejam de acordo com os princípios, normas, tratados e convenções internacionais de proteção dos direitos humanos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 96, abr./jun. 2025, p. 347-364.