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STF. Recurso Extraordinário com Agravo 1.495.711. São Paulo. Plenário. Rel. Ministro Flavio Dino. Recurso Extraordinário com Agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei municipal. Política pública de combate a alienação parental.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.495.711/ São Paulo. Relator(a): Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2024, processo eletrônico DJe-s/n divulg. 09/12/2024 public. 10/12/2024. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 96, abr./jun. 2025, p. 459-469.