Artigo das Pags 519-532

STJ. Recurso Especial 2.107.638. São Paulo. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso Especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido verificados. Vedação do artigo 42, §1°, do ECA. Ausência de aplicação analógica. Demanda que se refere a reconhecimento de filiação socioafetiva e não adoção. Acordão anulado. Necessidade de regular instrução probatória na origem.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2107638 / São Paulo (2023/0244951-4). Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 96, abr./jun. 2025, p. 519-532.