Artigo das Páginas 353-404
jul./set. 2025
Mandado de Injunção nº 7.452 / Distrito Federal
Artigo
Mandado de Injunção nº 7.452 / Distrito Federal
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
STF. Mandado de Injunção no 7.452. Distrito Federal. Plenário. Rel. Ministro Alexandre de Moraes. Constitucional. Mandado de Injunção. Lei Maria da Penha. Violência doméstica ou intrafamiliar. Relações familiares homoafetivas. Homens GBTI+. Travestis. Transexuais. Direito fundamental a segurança. Princípio da igualdade. Configurada a omissão legislativa do Congresso Nacional. Ordem concedida.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Mandado de Injunção nº 7.452. Distrito Federal. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025, processo eletrônico DJe-s/n divulg. 25/03/2025 public. 26/03/2025. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 97, jul./set. 2025, p. 353-404.
