Artigo das Páginas 37-53

O presente artigo, resultado da minha pesquisa para a dissertação do Mestrado, apresenta um conceito de precedentes institucionais do Ministério Público, com o fim de indicar a necessidade de enfrentamento do tema. A ideia central do artigo é apontar a necessidade de considerar a atuação funcional do órgão de execução como fonte de precedente e, por consequência, diretriz para a solução de casos futuros. O principal objeto, por conseguinte, é encontrar substrato para a criação de uma sistemática funcional que privilegie a unidade institucional na utilização e aplicação dos instrumentos de redução da litigiosidade extrajudiciais e extraprocessuais, em detrimento da independência funcional.

This article, the result of my research for my Master's dissertation, presents a concept of institutional precedents of the Public Prosecutor's Office, with the aim of indicating the need to address the issue. The central idea of the article is to point out the need to consider the functionalperformance of the enforcement body as a source of precedent and, consequently, aguideline for the resolution of future cases. The izes institutional unity in the use and application of instruments to reduce extrajudicial and extraprocedural litigation, to the detriment main objective, therefore, is to find a basis for the creation of a functionalsystem that priorit of functional independence.

Precedentes. Ministério Público. Independência funcional. Unidade institucional. Vinculação. Princípio da Obrigatoriedade. Princípio da Oportunidade. Segurança jurídica. Coerência. Estabilidade.

Precedents. Public Prosecutor's Office. Functional Independence. Institutional Unity. Binding. Principle of Obligation. Principle of Opportunity. Legal Certainty. Coherence. Stability.

BASTOS, Fabrício Rocha. Precedentes decorrentes da atuação funcional direta do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n.º 97, jul./set. 2025, p. 37-53.