Artigo das Páginas 437-460

STJ. Recurso Especial nº 2.172.296. Rio de Janeiro. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Marco civil da internet. Questão de ordem. Pedido de desistência. "Leading case". Interesse público. Proteção de menor contra pornografia de vingança. Não homologação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compartilhamento de imagens intimas sem autorização. Aplicativo de mensageria privada. criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Adoção de medidas técnicas equivalentes. Possibilidade em tese. Desídia configurada. Responsabilidade solidaria.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.172.296. Rio de Janeiro. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2025, DJe de 04/02/2025.In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 97, jul./set. 2025, p. 437-460.