Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 97 jul./set. 2025
Recurso Especial nº 2135967 / São Paulo (2024/0127060-7)
Artigo
Recurso Especial nº 2135967 / São Paulo (2024/0127060-7)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
STJ. Recurso Especial nº 2.135.967. São Paulo. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Civil. Processual civil. Recurso Especial. Ação de Retificação de Registro Civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do CC. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da personalidade.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.135.967. São Paulo. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/05/2025, DJe de 21/05/2025. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 97, jul./set. 2025, p. 461-499.
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