Artigo 98

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ARTIGO DA REVISTA N° 98

out./dez. 2025

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objetivo: manifestação acerca de recurso interposto em razão de restrição de acesso a documentos constantes de processo administrativo.

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Parecer

Autor

Emerson Garcia

Memento

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objetivo: manifestação acerca de recurso interposto em razão de restrição de acesso a documentos constantes de processo administrativo.

Como citar esta peça processual:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objetivo: manifestação acerca de recurso interposto em razão de restrição de acesso a documentos constantes de processo administrativo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 98, out./dez. 2025, p. 311-328.