Parecer. Processo Judicial. 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal. Objetivo: parecer acerca dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelas defesas técnicas dos réus em razão de decisão que os condenou como incursos nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B, do ECA.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer. Processo Judicial. 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal. Objetivo: parecer acerca dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelas defesas técnicas dos réus em razão de decisão que os condenou como incursos nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B, do ECA. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 98, out./dez. 2025, p. 329-357.