Artigo das Páginas 361-367

STF. Recurso Extraordinário 1.542.482. São Paulo. Plenário. Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

BRASIL. Recurso Extraordinário 1.542.482. São Paulo. Relator(a): Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025, processo eletrônico DJe-s/n divulg. 25/03/2025 public. 30/05/2025. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 98, out./dez. 2025, p. 361-367.