Artigo das Páginas 473-491

STJ. Recurso Especial nº 2088626. Rio Grande Do Sul. Terceira Seção. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP PARA INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE AO FINAL DA INSTRUÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2088626. Rio Grande Do Sul. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 08/10/2025, DJe de 12/11/2025. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 98, out./dez. 2025, p. 473-491.