Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
N° 99 jan./mar. 2026
Os acordos de leniência ministeriais à luz das obrigações processuais positivas: o Princípio da Proteção Eficiente e o controle de convencionalidade como fundamento para os acordos no combate à corrupção
Artigo
Os acordos de leniência ministeriais à luz das obrigações processuais positivas: o Princípio da Proteção Eficiente e o controle de convencionalidade como fundamento para os acordos no combate à corrupção
Autor
Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello
Promotora de Justiça do Ministério Público Estado do Rio de Janeiro. Mestranda em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Graduada pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Pós-graduada em Direito Público, Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, Pós-graduada em Direito Tributário e Pós-graduada em Direito Notarial e Registral. Professora de Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Resumo
O presente artigo examina a compatibilidade dos acordos de leniência ministeriais celebrados no âmbito da Lei n.º 12.846/2013 com o princípio da proteção eficiente dos direitos fundamentais, demonstrando que tais instrumentos colaborativos não apenas se harmonizam com os postulados constitucionais, mas constituem verdadeiro imperativo decorrente das obrigações processuais positivas estabelecidas pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investiga-se a necessidade de interpretação da Lei Anticorrupção à luz do controle de convencionalidade, considerando os tratados internacionais de combate à corrupção e sua caracterização como instrumentos de proteção aos direitos humanos. Conclui-se que os acordos de leniência representam mecanismo essencial para o cumprimento das obrigações estatais positivas de combate à corrupção, exigindo interpretação conforme aos standards interamericanos de proteção dos direitos fundamentais.
Abstract
This article examines the compatibility of prosecutorial leniency agreements, executed under Law No. 12.846/2013, with the principle of efficient protection of fundamental rights, demonstrating that such collaborative instruments not only harmonize with constitutional postulates, but constitute a true imperative arising from the positive procedural obligations established by the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The need to interpret the Anti-Corruption Law in light of conventionality control is investigated, considering international anti-corruption treaties and their characterization as instruments for the protection of human rights. It is concluded that leniency agreements represent an essential mechanism for fulfilling positive state obligations to combat corruption, requiring interpretation in accordance with inter-American standards for the protection of fundamental rights.
Palavras-chave
Acordo de leniência; Controle de convencionalidade; Obrigações processuais positivas; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Proteção eficiente dos direitos fundamentais.
Keywords
Leniency agreement; Conventionality control; Positive procedural obligations; Inter-American Court of Human Rights; Efficient protection of fundamental rights.
Como citar este artigo:
MELLO, Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira. Os acordos de leniência ministeriais à luz das obrigações processuais positivas: o Princípio da Proteção Eficiente e o controle de convencionalidade como fundamento para os acordos no combate à corrupção. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 99, jan./mar. 2026, p. 149-174.
