Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
N° 99 jan./mar. 2026
A competência do juízo da infância e da juventude para as ações civis fundadas em interesses individuais de crianças e adolescentes: uma releitura à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, eficiência, igualdade e prioridade absoluta
Artigo
A competência do juízo da infância e da juventude para as ações civis fundadas em interesses individuais de crianças e adolescentes: uma releitura à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, eficiência, igualdade e prioridade absoluta
Autor
Carina Fernanda Gonçalves Flaks*
Sérgio Luiz Ribeiro de Souza**
* Promotora de Justiça do Ministério Público Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduada em Direito da Criança e do Adolescente pelo Instituto Superior do Ministério Público.
** Juiz de Direito titular da 4ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Capital do TJRJ. Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Juiz Coordenador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Campo Grande. Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude - ABRAMINJ.
Resumo
Este estudo propõe a releitura da competência do Juízo da Infância e da Juventude em razão do panorama jurisprudencial atual que consolidou a competência absoluta dos Juízos da Infância para demandas que versam sobre direitos individuais de crianças e adolescentes, mesmo àqueles assistidos por adulto capaz (responsável legal). Ao analisar a expertise do Juízo e os impactos da submissão indiscriminada de demandas apenas pelo critério etário, propõe a reinterpretação da norma para redirecionar competências e assim assegurar decisões mais qualificadas, efetivas e eficientes à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, garantindo assim uma tutela jurisdicional adequada às crianças e adolescentes, especialmente àqueles vulneráveis e desassistidos.
Abstract
This study proposes a reinterpretation of the jurisdiction of the Juvenile Court in light of the current jurisprudential landscape, with the STJ establishing binding theses in Repetitive Theme 1058 and IAC Theme 10 in favor of the absolute competence of Juvenile Courts for cases involving the individual rights of children and adolescents, even those assisted by a capable adult (legal guardian). By analyzing the expertise of the Court and the impacts of the indiscriminate submission of cases based solely on age criteria, it proposes a reinterpretation of the law to redirect competencies, thereby ensuring more qualified, effective, and efficient decisions in accordance with the constitutional principles of due process, thus guaranteeing adequate judicial protection for children and adolescents, especially those who are vulnerable and neglected.
Palavras-chave
Competência. Ações civis individuais. Juízo da Infância e da Juventude. Princípios constitucionais. Efetividade e eficiência processual.
Keywords
Jurisdiction. Individual civil actions. Juvenile Court. Constitutional principles. Procedural effectiveness and efficiency.
Como citar este artigo:
FLAKS, Carina Fernanda Gonçalves; SOUZA, Sérgio Luiz Ribeiro de. A competência do juízo da infância e da juventude para as ações civis fundadas em interesses individuais de crianças e adolescentes: uma releitura à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, eficiência, igualdade e prioridade absoluta. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 99, jan./mar. 2026, p. 21-39.
