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n. 99 jan./mar. 2026

Parecer. Processo Judicial. 4ª Procuradoria de Justiça Junto à 8ª Câmara Criminal. Objetivo: parecer acerca do recurso de apelação interposto pela defesa técnica dos réus em razão de decisão que decretou o sequestro e bloqueio de veículos automotivos e valores.

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Parecer

Autor

Fátima Maria Ferreira Melo

Memento

Parecer. Processo Judicial. 4ª Procuradoria de Justiça Junto à 8ª Câmara Criminal. Objetivo: parecer acerca do recurso de apelação interposto pela defesa técnica dos réus em razão de decisão que decretou o sequestro e bloqueio de veículos automotivos e valores.

Como citar esta peça processual:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer. Processo Judicial. 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal. Objetivo: parecer acerca do recurso de apelação interposto pela defesa técnica dos réus em razão de decisão que decretou o sequestro e bloqueio de veículos automotivos e valores. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 99, jan./mar. 2026, p. 333-346

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