Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
N° 99 jan./mar. 2026
Recurso Extraordinário 1.238.853 / Rio de Janeiro
Artigo
Recurso Extraordinário 1.238.853 / Rio de Janeiro
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
STF. Recurso Extraordinário 1.238.853. Rio de Janeiro. Plenário. Rel. Luís Roberto Barroso. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO COMO EXPRESSA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §3º, V). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE CRIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS CANDIDATURAS AVULSAS. RECURSO EXTRAORDIÁRIO PREJUDICADO COM FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 974 DE REPERCUSSÃO GERAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Recurso Extraordinário 1.238.853. Rio de Janeiro. Relator (a): Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2025, processo eletrônico DJe-s/n divulg. 07/01/2026 public. 08/01/2026. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 99, jan./mar. 2026, p. 413-455
