Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 99 out./dez. 2025
Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1017622 / Santa Catarina (2025/0248725-9)
Artigo
Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1017622 / Santa Catarina (2025/0248725-9)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
STJ. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1017622. Santa Catarina. Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA HABEAS CORPUS. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO CONDUTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1017622. Santa Catarina. Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJe de 25/11/2025. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 98, out./dez. 2025, p. 487-496.
Esta revista adota a licença CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional). 
