Comitê Estadual
Comitê Estadual
No estado do RJ, o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do RJ, foi criado pelo Decreto 43.067 de 08 de julho de 2011, que o define como a "instância máxima estadual de deliberação e definição das diretrizes no estado do RJ para erradicar o sub-registro de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica de acordo com o Compromisso Nacional"...
Sendo coordenado pela SEDHMI (Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos), é composto pelos seguintes órgãos e entidades: SES (Secretaria de Estado de Saúde), SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação), SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), SESEG (Secretaria de Estado de Segurança), SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda), Casa Civil, TJRJ (Tribunal de Justiça), MPRJ (Ministério Público), DPGE (Defensoria Pública), UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), ARPEN-RJ (Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro), ANOREG-RJ (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro), UNDIME-RJ (União dos Dirigentes Municipais do Estado do Rio de Janeiro), CRESS-RJ (Conselho Regional de Serviço Social), Organização Cultural `Remanescentes Tia Ciata' e Instituto Nelson Mandela.
O trabalho estrutura-se em torno dos seguintes eixos:
1. Estruturação e Funcionamento do Comitê;
2. Recuperação do Passivo- Secar o Chão;
3. Condições Estruturantes- Fechar a Torneira
4. Divulgação/Capacitação
Funciona através de reuniões mensais dos membros e de 09 GTS- Grupos de Trabalho, formados por membros do Comitê e convidados.
Grupos de Trabalho Estruturantes:
1 - Municípios: coordenação da SEASDH
Objetivo: Fomentar políticas municipais de erradicação do sub-registro de nascimento e acesso à documentação básica; Apoiar o trabalho dos comitês municipais já instituídos.formados por membros do Comitê e convidados
2 - Documentação: coordenação conjunta do MP e do TJ
Objetivo: Contribuir, através do levantamento de legislações, fluxos e problemas, bem como, a interlocução com diferentes órgãos, para a construção de uma política integrada e universal de acesso à documentação.
3 - Saúde(Unidades Interligadas): coordenação da ARPEN
Objetivo: Instalar e monitorar o funcionamento das Unidades Interligadas; consolidar o trabalho do acesso à documentação no interior da política pública de saúde.
4 - Capacitação:coordenação do MP
Objetivo: Capacitar profissionais de diferentes áreas para atuar na política de acesso à documentação.
5 - Óbito/Desaparecidos: coordenação conjunta da SES e ARPEN
Objetivo: Levantar legislações, fluxos e problemas relativos à documentação do registro de óbito e sua interface com o problema de pessoas desaparecidas.
Grupos de Trabalho Específicos
1 - Educação: Coordenação da SEEDUC
Objetivo: Mapear casos de estudantes sem RCN e RG e adotar medidas para resolução dos casos; consolidar o trabalho do acesso à documentação no interior da política pública de educação.
2 - Sistema Penitenciário: Coordenação do TJ
Objetivo: Refazer fluxo de identificação dos presos e atribuições dos órgãos; Mapear casos de presos sem documentação e adotar medidas para solução.
3 - População de Rua: Coordenação da DPGE
Objetivo: Documentar a população em situação de rua. Acompanhar o trabalho do Posto Especializado de Atendimento à População em Situação de Rua e Vulnerável.
4 - Idosos, PCD e Saúde Mental:Coordenação: MPRJ
Objetivo: Identificar idosos, PCD e pessoas com questões psiquiátricas internadas sem documentação; consolidar o trabalho do acesso à documentação no interior da política pública de assistência social e saúde.