Revista Nº 1 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 1

Jan/Abr. 1967.

PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS Nº 37.686 / DISTRITO FEDERAL

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PETIÇÃO DE <em>HABEAS CORPUS </em>Nº 37.686 / DISTRITO FEDERAL

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PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS Nº 37.686 / DISTRITO FEDERAL

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

COMÉRCIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MACONHA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. ENCONTRADA MACONHA EM PODER DO ACUSADO, DEVE ÊSTE JUSTIFICAR A POSSE DO ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS  DENEGADO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Petição de Habeas Corpus nº 37.686/ Distrito Federal. Relator:Gonçalves de Oliveira.Decisão: 16/06/1960. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 01, p. 113-115, jan./abr.1967.