Artigo das Pags 137-138
Jan./Abr.1970.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Raphael Cirigliano Filho
Memento
Recurso extraordinário inadmissível. A decisão proferida por maioria em agravo de petição pode ser objeto de recurso extraordinário, porque não é embargável. A divergência de interpretações, prevista na letra d do permissivo constitucional é sôbre lei federal, não sôbre lei estadual.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Recurso extraordinário inadmissível. A decisão proferida por maioria em agravo de petição pode ser objeto de recurso extraordinário, porque não é embargável. A divergência de interpretações, prevista na letra d do permissivo constitucional é sôbre lei federal, não sôbre lei estadual. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 10, p. 137-138, jan./abr. 1970.