Artigo das Pags 145-146

AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 4.494 DE 1964. APELAÇÃO DA SENTENÇA. SEU EFEITO ÉAPENAS DEVOLUTIVO, DESDE QUE VIGENTE NA ÍNTEGRA O DISPOSTO NO ART. 830, Nº II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 890, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 11, § 7º, DA PRÉ-CITADA LEI Nº 4.494. NÃO HÁ FALAR EM REPRISTINAÇÃO, ALIÁS VEDADA PELO ART. 2º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NA HIPÓTESE SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE SIMPLES DERROGAÇÃO E NÃO REVOGAÇÃO DO MENCIONADO ART. 830, Nº II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Reclamação nº 6.902. Relator:Vicente de Faria Coelho.Decisão: 16/12/1969. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 10, p. 145-146, jan./abr.1970.