Artigo das Pags 3-29
maio/ago. 1970
Da Responsabilidade Patrimonial das Pessoas Jurídicas de Direito Público, em Especial Frente ao Artigo 107 da Carta Política de 1969
Artigo
Da Responsabilidade Patrimonial das Pessoas Jurídicas de Direito Público, em Especial Frente ao Artigo 107 da Carta Política de 1969
Autor
Alcino Pinto Falcão
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara.
Resumo
Danos padecidos por particulares em razão da atividade estatal sempre os houve, mas o imperativo de Justiça da sua reparação pelo Erário só há menos de século é que veio a obter consagração jurisprudencial e a ser objeto de previsão legislativa, nos países ocidentais.Procuramos versar a respeito desta temática.
Abstract
Damage suffered by private individuals due to state activity has always been there. But the imperative of Justice of itsreparation by the Treasury only less than a century ago was that it came to obtain jurisprudential acclaim and to be the object of the legislative provision, in western countries. We tried to talk about this theme.
Palavras-chave
Carta Política de 1969. Responsabilidade Patrimonial. Pessoas jurídicas.
Keywords
1969 Brazilian Political Charter. Patrimonial Responsibility. Legal entities.
Como citar este artigo:
FALCÃO, Alcino Pinto. Da Responsabilidade Patrimonial das Pessoas Jurídicas de Direito Público, em Especial Frente ao Artigo 107 da Carta Política de 1969. In: Revista de do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p.3-29, maio/ago.1970.