Artigo das Pags 169-170
Set./Dez. 1970
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Roberval Clementino Costa do Monte
Memento
Recurso extraordinário inadmissível, quer por intempestivo, quer ante à inexistência de divergência de interpretações sôbre a mesma quaestio juris, quer porque a alegada contradição existente na ementa do acórdão recorrido não poderia autorizar o apêlo extremo.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Recurso extraordinário inadmissível, quer por intempestivo, quer ante à inexistência de divergência de interpretações sôbre a mesma quaestio juris, quer porque a alegada contradição existente na ementa do acórdão recorrido não poderia autorizar o apêlo extremo. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 12, p. 169-170, set./dez. 1970.