Artigo das Pags 34-46
jul./dez. 1980.
Aditamento à Queixa
Artigo
Aditamento à Queixa
Autor
Fernando da Costa Tourinho Filho
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor de Direito Processual Penal das Faculdades de Direito de Bauru e Araraquara.
Resumo
Procuramos responder, neste artigo, ao seguinte questionamento: pode o Ministério Público aditar a queixa, nos casos de exclusiva ação penal privada?
Abstract
We try to answer, in this article, the following question: can the Public Prosecutor'sOffice add the complaint, in cases of exclusive private criminal action?
Palavras-chave
Queixa. Ministério Público. Código de Processo Penal.
Keywords
Complaint. Brazilian Public Prosecutor's Office. Brazilian Criminal Procedure Code.
Como citar este artigo:
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Aditamento à Queixa. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 12, p. 34-46, jul./dez. 1980.