Artigo das Pags 47-59
jul./dez. 1980.
A Legitimidade Recursal do Ministério Público na Ação Penal Privada e a Interrupção da Prescrição na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967
Artigo
A Legitimidade Recursal do Ministério Público na Ação Penal Privada e a Interrupção da Prescrição na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967
Autor
Nelson Nery Junior
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Resumo
Este artigo trata de comentário ao acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 217.671, julgado em 27/09/1979.
Abstract
This article is a comment on the judgment issued in the Appeal in Stricto Sensunº 217,671, judged on 9/27/1979.
Palavras-chave
Ministério Público. Ação Penal Privada. Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Keywords
Brazilian Public Prosecutor's Office. Private Criminal Action. Brazilian Law No. 5,250, of February 9, 1967.
Como citar este artigo:
NERY JUNIOR, Nelson. A Legitimidade Recursal do Ministério Público na Ação Penal Privada e a Interrupção da Prescrição na Lei nº5.250, de 9 de fevereiro de 1967. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 12, p.47-59, jul./dez. 1980.