Artigo das Pags 86-87
Artigo das Pags 86-87
ARTIGO DA REVISTA N° 12 FASE 2
jul./dez. 1980.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Arthur Maciel Corrêa Meyer
Memento
Ação rescisória. Prazo decadencial. Aplicação do art. 494 CPC.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Aplicação do art. 494 CPC. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 12, p. 86-87, jul./dez. 1980.