Artigo das Pags 188-189
Artigo das Pags 188-189
ARTIGO DA REVISTA N° 13 FASE 1
jan./abr. 1971
RECURSO CRIMINAL Nº 7.119
Artigo
Artigo
RECURSO CRIMINAL Nº 7.119
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
RECURSO CRIMINAL. PEREMPÇÃO SÓ RENDE ENSEJA À PEREMPÇÃO A AUSÊNCIA DO QUEIXOSO O ATO PARA O QUAL A LEI LHE EXIJA A PRESENÇA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Recurso Criminal nº 7.119. Relator: Pio Borges. Decisão: 16/11/1970.DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 13, p. 188-189, jan./abr.1971.