Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 1

maio/ago. 1971.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.397

14 Artigo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.397

Artigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.397

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 850, DO CÓD. DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DECISÃO DE MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CONTER O INSTRUMENTO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESSA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Agravo de Instrumento nº 24.397. Relator:Mauro Gouvêa Coelho.Decisão: 15/09/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 141-142, maio/ago.1971.