Artigo das Pags 169
Artigo das Pags 169
ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 1
maio/ago. 1971.
HABEAS CORPUS Nº 48.328
Artigo
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 48.328
Autor
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ementa
ÊRRO MATERIAL, EM TORNO DO "QUANTUM" DA PENA DE MULTA, NÃO ENSEJA NULIDADE, DESDE QUE É SANÁVEL NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Habeas Corpus nº 48.328. Relator: Djaci Falcão. Decisão: s.d.DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 169, maio/ago.1971.