Artigo das Pags 58-66
maio/ago. 1971.
Absolvição sumária no processo dos crimes a que se refere a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965
Artigo
Absolvição sumária no processo dos crimes a que se refere a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965
Autor
Arion Sayão Romita
Defensor Público do Ministério Público do Estado da Guanabara. Professor da Faculdade de Direito da Universidade do mesmo Estado.
Resumo
A Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965, estendendo ao processo dos crimes de homicídio culposo e de lesões corporais culposas o rito sumário do procedimento ex officio, sofreu justas críticas dos doutos. Desta forma, procuramos analisar suas implicações e polêmicas no meio doutrinário.
Abstract
Brazilian Law No. 4,611, of April 2, 1965, extending the summary rite of the ex officio procedure to the process of crimes of manslaughter and culprit bodily injury, has suffered fair criticism from the doctors. In this way, we seek to analyze its implications and controversies in the doctrinal environment.
Palavras-chave
Absolvição sumária. Lei nº 4.611/65. Processo de crimes.
Keywords
Summary absolution. Brazilian Law No. 4,611 / 65. Criminal proceedings.
Como citar este artigo:
ROMITA, Arion Sayão. Absolvição sumária no processo dos crimes a que se refere a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965. In: Revista de Direito Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p.58-66, maio/ago. 1971.