Artigo das Pags 121-122
set. 1972/maio 1973
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56.893
Artigo
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56.893
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
O AGENTE QUE SE APRESENTA COM CARTEIRA DE AGENTE FEDERAL FALSIFICADA E COM ELA EXIGE DINHEIRO DE TERCEIRO, PARA EVITAR APREENSÃO DE MERCADORIA VENDIDA IRREGULARMENTE, COMETE CRIME DE EXTORSÃO, FICANDO ABSORVIDO O DA FALSIDADE. O TRIBUNAL PODE DAR AO CRIME DEFINIÇÃO DIVERSA DA QUE CONSTAR DA DENÚNCIA, DADO QUE NÃO EXASPERE A PENA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Criminal nº 56.893. Relator: Graccho Aurélio. Decisão: 08/11/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 15, p. 121-122, set. 1972/maio 1973.