Artigo das Pags 125-128

PRESCRIÇÃO PENAL. O ART. 113, DO CÓDIGO PENAL NÃO ABRANGE ANALOGICAMENTE O TEMPO EM QUE O RÉU, PRESO FLAGRANTE, FOI POSTO EM LIBERDADE, POR EFEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.

BRASIL. Tribunal de Justiçado Estado da Guanabara. Recurso Criminal nº 7.269. Relator: Graccho Aurélio. Decisão: 29/11/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 15, p. 125-128, set. 1972/maio 1973.