Artigo das Pags 5-19
set. 1972/maio 1973
O esgotamento dos recursos da jurisdição interna no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
Artigo
O esgotamento dos recursos da jurisdição interna no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
Autor
Carlos Alberto Dunshee de Abranches
Livre Docente de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da U.E.G.
Resumo
A Carta das Nações Unidas, superando controvérsia doutrinária, sobre o conceito de soberania e o indivíduo como sujeito de Direito Internacional, consagrou a obrigação dos Estados de respeitarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Desta forma, procuramos explorar as implicações deste feito.
Abstract
The United Nations Charter, overcoming doctrinal controversy on the concept of sovereignty and the individual as a subject of international law, enshrined the obligation of States to respect human rights and fundamental freedoms. In this way, we seek to explore the implications of this feat.
Palavras-chave
Carta das Nações Unidades. Direitos humanos. Liberdades fundamentais.
Keywords
United Nations Charter. Human rights. Fundamental freedoms.
Como citar este artigo:
ABRANCHES, Carlos Alberto Dunshee de. O esgotamento dos recursos da jurisdição interna no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. In: Revista de Direito Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 15, p.5-19, set. 1972/maio 1973.