Revista Nº 15 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 15 FASE 1

set. 1972/maio 1973

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Luiz Machado Guimarães

Memento

Testamento. Condomínio vitalício. Condomínio vitalício imposto pelo testador. Temporalidade do condomínio. Partilha. Venda judicial. Sub-rogação legal. Competência do juízo orfanológico. Força da sentença que julga a autora carecedora de ação.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Testamento. Condomínio vitalício. Condomínio vitalício imposto pelo testador. Temporalidade do condomínio. Partilha. Venda judicial. Sub-rogação legal. Competência do juízo orfanológico. Força da sentença que julga a autora carecedora de ação. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 15, p. 65-70, set./maio. 1972.