Artigo das Pags 141-142
Artigo das Pags 141-142
ARTIGO DA REVISTA N° 15 FASE 2
jan./jun. 1982.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Maurício Caldas Lopes
Memento
Testamento lavrado em Portugal. Inobservância das formalidades da lei brasileira. Irrelevância.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Testamento lavrado em Portugal. Inobservância das formalidades da lei brasileira. Irrelevância. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 15, p. 141-142, jan./jun. 1982.