Artigo das Pags 165-168

SEO RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS GATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, SALVO, PORÉM, SE A CONTESTAÇÃO FOI FEITA POR CURADOR ESPECIAL DO RÉU (ARTIGOS 302, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319, COMBINADOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CASO EM QUE NÃO SE EFICACIZA A PRESEUNÇÃO LEGAL DE VERDADE DOS FATOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAIL.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 93. 234 / Rio de Janeiro. Relator: Firmino Paz.Decisão: 20/10/1981.DJ: 06/11/1989. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 15, p. 165-168, jan./jun.1982.