Artigo das Pags 169
Artigo das Pags 169
ARTIGO DA REVISTA N° 15 FASE 2
jan./jun. 1982.
APELAÇÃO Nº 15.487
Artigo
Artigo
APELAÇÃO Nº 15.487
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
REALIZADO CASAMENTO RELIGIOSO, PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, PODERÁ SER INSCRITO NO CARTÓRIO COMPETENTE, SEM PRAZO DETERMINADO, SENDO SUFICIENTE REQUERIMENTO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação nº 15.487. Relator: José Cyríaco da Costa e Silva.Decisão: 12/05/1981.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 15, p. 169, jan./jun.1982.