Artigo das Pags 170

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVE SER OUVIDO, AINDA QUE PARA DIZER DESNECESSÁRIA SUA INTERVENÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PÚBLICO. PROCEDIMENTO DESTINADO A EVITAR QUALQUER PEDIDO FUTURO DE NULIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 46.369 - (17.425). Relator: Humberto Perri. Decisão: 22/12/1980.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 15, p. 170, jan./jun.1982.