Artigo das Pags 174-175
jan./jun. 1982.
RECURSO CRIMINAL Nº 216, DO RIO DE JANEIRO
Artigo
RECURSO CRIMINAL Nº 216, DO RIO DE JANEIRO
Autor
II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL NA HIPÓTESE DO ART. 60, III, DO C.P. A ORDEM JURÍDICA DE NOSSOS DIAS, EM GERAL, NÃO É FORMALÍSTICA. O IMPORTANTE É QUE A FORMA SEJA APTA A EXPRIMIRA INTENÇÃO. A INTELIGÊNCIA NÃO DESPREZA A LÓGICA DO RACIOCÍNIO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Criminal nº 216, do Rio de Janeiro. Relator: Dalmo Silva.Decisão: 25/08/1982.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 15, p. 174-175, jan./jun.1982.