Artigo das Pags 89-97
jun./dez. 1972.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Clóvis Paulo da Rocha
Memento
Concorrência Pública. Mandado de Segurança. Denegação. Novos critérios de julgamento estabelecidos pelo Decreto-lei federal nº 200, de 25-02-67, opostos aos do antigo Código de Contabilidade da União Federal. No conceito lato de preço administrativo se incluem todas as vantagens econômicas. Distinção entre condição e elementos que a compõem. O Edital vincula a Administração e os Concorrentes.
Como citareste parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Concorrência Pública. Mandado de Segurança. Denegação. Novos critérios de julgamento estabelecidos pelo Decreto-lei federal nº 200, de 25-02-67, opostos aos do antigo Código de Contabilidade da União Federal. No conceito lato de preço administrativo se incluem todas as vantagens econômicas. Distinção entre condição e elementos que a compõem. O Edital vincula a Administração e os Concorrentes. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 16, p. 89-97, jun./dez. 1972.