Artigo das pags 107-109
Artigo das pags 107-109
ARTIGO DA REVISTA N° 16 FASE 2
jul./dez. 1982.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Memento
Habeas Corpus - Recurso em sentido estrito não processado. Recurso cabível: carta testemunhável. Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu e do defensor dativo da sentença condenatória.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Habeas Corpus.Recurso em sentido estrito não processado. Recurso cabível: carta testemunhável. Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu e do defensor dativo da sentença condenatória. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 16, p. 107-109, jul./dez. 1982.