Revista Nº 16 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 16 FASE 2

jan./jun. 1982.

O art. 85 do CPP e os problemas que suscita

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O art. 85 do CPP e os problemas que suscita

Artigo

O art. 85 do CPP e os problemas que suscita

Autor

Fernando da Costa Tourinho Filho

Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor de Direito Processual Penal das Faculdades de Direito de Bauru e Araraquara.

Resumo

Pretende-se com este estudo trazer a debate algumas problemáticas concernentes ao artigo 85 do Código de Processo Penal.

Abstract

This study aims to bring up some issues concerning article 85 of the Brazilian Code of Criminal Procedure.

Palavras-chave

Código de Processo Penal. Tribunais de Justiça. Direito brasileiro.

Keywords

Brazilian Criminal Procedure Code.BrazilianCourts of Justice. Brazilian law.

Como citar este artigo:

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. O art. 85 do CPP e os problemas que suscita. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça,Rio de Janeiro,nº 16, p. 35-50, jul./dez. 1982.