Artigo das Pags 106
Artigo das Pags 106
ARTIGO DA REVISTA N° 17 FASE 1
jan./abr. 1973.
Parecer do Ministério Público
Artigo
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Parecer do Ministério Público
Autor
Laudelino Freire Jr.
Memento
Crime Putativo. Habeas corpus. Flagrante preparado. Agente provocador. Crime putativo: não caracterizado, quando há reconhecimento de fato criminoso preexistente. Ordem denegada.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Crime Putativo. Habeas corpus. Flagrante preparado. Agente provocador. Crime putativo: não caracterizado, quando há reconhecimento de fato criminoso preexistente. Ordem denegada. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 17, p. 106, jan./abr. 1973.