Artigo das Pags 114-117
jan./abr. 1973.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Memento
Arquivamento de Inquérito Policial. Para o oferecimento da denúncia basta um início de prova. A observância do princípio da legalidade. O órgão do Ministério Público, na dúvida, deve oferecer denúncia. O princípio "in dubio pro societate" é norteador do Ministério Público na fase pré-processual. O arquivamento só cabe nas hipóteses permissivas do art. 10 do Código do Ministério Público.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Arquivamento de Inquérito Policial. Para o oferecimento da denúncia basta um início de prova. A observância do princípio da legalidade. O órgão do Ministério Público, na dúvida, deve oferecer denúncia. O princípio "in dubio pro societate" é norteador do Ministério Público na fase pré-processual. O arquivamento só cabe nas hipóteses permissivas do art. 10 do Código do Ministério Público. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 17, p. 114-117, jan./abr. 1973.