Artigo das Pags 146-151

AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE O RÉU DO DISTRITO DA CULPA. NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL NEGAR O JUIZ CRIMINAL A RÉU SOB SUA JURISDIÇÃO LICENÇA PARA VIAJAR AO EXTERIOR.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Habeas Corpus nº 3.000. Relator: Jorge Alberto Romeiro. Decisão: 21/02/1973.In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 17, p. 146-151, jan./abr. 1973.