Artigo das Pags 77-78
jan./abr. 1973.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Carlos Octávio da Veiga Lima
Memento
Concurso. Limite máximo de idade em concurso público. Agravo contra denegação de segurança. Ausência do direito líquido e certo a proteger. Poder discricionário da autoridade administrativa. Confirmação da sentença que denegou a segurança.
Como citareste parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Concurso. Limite máximo de idade em concurso público. Agravo contra denegação de segurança. Ausência do direito líquido e certo a proteger. Poder discricionário da autoridade administrativa. Confirmação da sentença que denegou a segurança. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 17, p. 77-78, jan./abr. 1973.