Artigo das Pags 156-159

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BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 24.294. Relator: Doreste Baptista. Decisão: 31/05/1973. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 156-159, maio/dez.1973.